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A lei a que se refere este texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida tais como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo qual se entende tais como qualquer norma jurídica emanada do Estado de que obriga a coletividade, assim os tributos só podem vir a ser criados ou aumentados através do lei “stricto sensu”.
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Um dia depois por cometer uma sequência do gafes ao final da cúpula da Otan, presidente buscou mudar o foco para Trump e atravessar uma imagem de força
Banco diz estranhar vazamento por documento sigiloso e de que vai tomar providências legais para responsabilizar envolvidos pelo vazamento
a grade curricular do curso: verifique se ela atende aos seus interesses e cobre os principais pontos da área;
Haddad: "este plano por manejorefregatráfego está a ser executado tais como anunciei em dezembro de 2022, sem sobressaltos"
Quem deseja atualizar valor de mercado de bens pelo exterior; Quem optou por detalhar bens do exterior da entidade controlada saiba como se fossem da pessoa física.
Este princípio da anterioridade exige de que a lei que criou ou majorou o tributo haja existência previamente do início do exercício financeiro em de que ocorrer o fato imponível do tributo.
Isso significa claramente de que um estado É possibilitado a produzir ou aumentar o valor Destes impostos com de que uma lei específica este permita.
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História do Imposto do Renda Descubra saiba como surgiu o imposto sobre a renda pelo País do futebol. Eu sou cidadão solidário: destinação do Imposto de Renda Aprecie saiba como ajudar e incentivar projetos sociais e culturais na sua própria cidade, destinando Parcela do seu imposto de renda.
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Quem recebeu rendimentos isentos não tributáveis ou tributados apenas na fonte, cuja soma for superior a R$ 200 mil
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Projeto foi aprovado nesta quinta-feira na Câmara Destes Deputados e É possibilitado a livrar partidos de multas por descumprir as cotas de repasses a negros e mulheres
O direito financeiro, em primeiro lugar, tem tais como objeto do estudo as atividades financeiras do Estado.
Projeto foi aprovado nesta quinta-feira na Câmara Destes Deputados e pode livrar partidos do multas por descumprir as cotas por repasses a negros e mulheres